No dia 10/06 foi sancionado pelo Presidente da República e publicada no dia 12/06 no Diário Oficial da União a Lei n º 14. 010/20, normas que estabelece regras jurídicas específicas e transitórias deverão vigorar até 30 de outubro, afetando diversos ramos do direito, mas vamos nos fixar os reflexos no mundo condominial.

ASSEMBLEIAS E VOTAÇÕES POR MEIOS VIRTUAIS

A assembleia condominial e a votação de itens de pauta poderão acontecer por meio virtual (art. 12, Lei n º 14.010/20). Inovação bastante importante, como sabemos reuniões e/ou julgamento virtuais estão sendo cada vez mais utilizado neste período. Deste modo, diante do atual cenário, com as ferramentas necessárias é possível a realização da assembleia virtual.

A realização de assembleia em ambiente virtual não traz qualquer prejuízo, seja ao condomínio ou aos condôminos; ao contrário, viabilizará, em princípio, maior facilidade para a participação, inclusive daqueles com eventuais dificuldades de locomoção, a transparência e o registro fiel dos acontecimentos, vejo diariamente empresas ofertando os serviços, mas sempre importante a participação e orientação de um advogado para formalidades legais.

ALGUNS CUIDADOS PARA SE FAZER ASSEMBLEIA VIRTUAL

• A pauta da assembleia deve ser bem clara e informar que a Assembleia será feita em ambiente virtual. O debate prévio da pauta pode facilitar a execução da assembleia virtual;

• A Assembleia pode ser realizada por meio do boletim nos moldes análogos da IN 79/DREI, em que cada condômino pode votar por meio eletrônico (ex. e-mail) ao seu tempo, ou na Assembleia em que todos estejam “presentes”;

• Procure gravar a videoconferência e fazê-la pelos melhores aplicativos disponíveis e/ou sistemas de votação: VOTCOM, ADCVOTE, OPINEASY, WIKER, CONDOMINIZANDO e outros;

• Ao início, peça que todos se identifiquem, um a um, no vídeo;

• Considere acionar um tabelionato para lavrar uma ata notarial;

•  Confirme com o cartório do RTDPJ de sua cidade o envio da ata, convocação e lista de presença 100% digitais. Esses documentos podem ser nato-digitais assinados com o ICP-Brasil do Síndico ou de seu advogado, que deverá ter presidido ou secretariado a Assembleia;

• Disponibilize ao cartório link para acesso ao inteiro teor da reunião;

• Na lista de presença, transponha os e-mails de confirmação, ou informações de acesso de cada condômino à reunião. Cheque representações;

•  Depois de elaborado o seu roteiro, é adequado consultar o oficial do RTDPJ e validá-lo nos moldes do Provimento 95 e 100 do CNJ.

Assim, vamos aguardar e observar como será a sua aplicabilidade nos condomínios, seja bem-vindo(a) ao novo normal.

HENRIQUE CASTRO, advogado, professor universitário, Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB subseção Taguatinga/DF e Membro da Comissão Especial de Direito Condominial CFOAB.

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Em Diário Oficial desta segunda-feira (15/6), instituto convida a comunidade para enviar sugestões para a elaboração do Plano de Manejo do local até 30/6

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De acordo com o projeto, de Arlete Sampaio, o auxílio exclusivo deverá ser oferecido em terminais de agências bancárias, ou em espaço anexo, durante o horário de atendimento

As agências bancárias do Distrito Federal deverão ser obrigadas a disponibilizar funcionário exclusivo para auxiliar o atendimento de idosos nos terminais de autoatendimento. A obrigatoriedade está estabelecida no projeto de lei nº 665/2019, da deputada Arlete Sampaio (PT), aprovado pela Câmara Legislativa, na tarde desta terça-feira (16), em sessão extraordinária remota. O texto teve sua tramitação concluída e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.

De acordo com o projeto, o auxílio exclusivo deverá ser oferecido nos terminais localizados nas agências bancárias, no interior do banco ou em espaço anexo, durante o horário de atendimento ao público. Na justificativa da proposta, a deputa Arlete Sampaio alega que como princípio da dignidade humana a sociedade deve oferecer proteção aos grupos mais vulneráveis. Para ela, os idosos merecem atenção especial devido ao grande número de golpes e crimes a que estão sujeitos nestes ambientes.

Autista – Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 1.945/2018, do deputado Robério Negreiros (PSD), que institui no Distrito Federal a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento garantirá atenção integral e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, especialmente de saúde, educação e assistência social. O texto aprovado é um substitutivo e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.

Pela proposta, a Ciptea será expedida gratuitamente pelo órgão responsável pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no DF. Caberá ao órgão definir o tempo de validade, os critérios de atualização, bem como a relação de documentos a serem apresentados, em conformidade com a legislação federal.

Fonte: CLDF

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Tempo para duplicação do número de infectados agora leva entre 17 e 18 dias. Testagem também amplia e chega a mais de 253 mil pessoas

A taxa de crescimento dos casos da Covid-19 no Distrito Federal caiu 3 pontos percentuais entre os dias 24 de maio e 13 de junho, segundo dados do Boletim elaborado pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan).

O estudo também revela que até essa segunda-feira (15), o governo local realizou 253.585 testes. A testagem na capital da República, proporcionalmente, já é maior que a realizada nos Estados Unidos.

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Na semana passada, a taxa de crescimento do número de pessoas com confirmação da doença foi de 4,1%. Na anterior, esse índice era de 7,1%. Segundo projeções da Codeplan , se o fenômeno atual (4,1%) se mantiver constante, o Distrito Federal levaria entre 17 e 18 dias para dobrar os casos. Antes, esse prazo seria mais curto: entre 10 e 11 dias.

O presidente da Codeplan, Jean Lima, acredita que as medidas de segurança exigidas pelo GDF geraram o impacto positivo. “Houve abertura de estabelecimentos de parte do setor produtivo, mas isto foi autorizado com regras”, lembrou.

“O comércio utiliza termômetros, faz a higienização do local e dos clientes com álcool, mantém o distanciamento e, órgãos públicos fiscalizam. As secretarias de Saúde e Segurança dão todo o suporte e os dados mostram as consequências dessas boas práticas”, conclui.

Reprodução da doença
A pesquisa da Codeplan também traz outra boa notícia: a estimativa do número de reprodução da Covid-19 apresentou forte queda. Após as primeiras medidas de controle adotadas pelo GDF, o potencial de propagação da doença passou de 1,6 para 1,3, em junho.

“É uma variável importante porque mede a intensidade com que está ocorrendo a transmissão”, explica Jean Lima. Segundo ele, a taxa representa para quantas pessoas, em média, um indivíduo infectado transmite a doença em um dia.

Entenda mais
Segundo os pesquisadores, quando esse número assume o valor maior que 1, indica crescimento do número de contágios. Quando é menor que 1, indica decrescimento. Quando é igual à unidade, indica equilíbrio momentâneo. A estimativa do número de reprodução da Covid-19 é calculada a partir dos 100 casos confirmados.

Fonte: Agência Brasília

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Distribuição de itens de proteção para motoboys em Águas Claras

Desde o fechamento do comércio, devido à pandemia do coronavírus, em março, os motoboys se tornaram o elo entre comerciantes e clientes. O serviço de delivery cresceu bastante em todo o Distrito Federal. Para garantir a segurança dos entregadores e de quem usa o serviço, o programa Todos Contra a Covid, do GDF, vem distribuindo kits – com álcool em gel, máscaras reutilizáveis e cartilha – para esses profissionais como medida preventiva para diminuir a disseminação da Covid-19. Neste sábado (13), a ação chegou em Águas Claras.

A cidade oferece centenas de opções de bares e restaurantes e tem opções gastronômicas para todos os gostos. Os estabelecimentos viviam lotados antes da pandemia. Mas, embora o faturamento tenha caído cerca de 90% no restaurante Villa Carioca, com a impossibilidade do estabelecimentos atender o público em suas instalações, o delivery hoje é a única opção para que a empresária Márcia Monteiro não sofram, ainda mais, com a queda nas vendas.

Os motoboys comemoram o crescimento do delivery. São profissionais que, ao contrário de muitos outros trabalhadores, tiveram seus empregos garantidos com a pandemia. “Aumentou bastante o número de pedidos, mas para garantir um bom rendimento, é preciso trabalhar todos os dias, sem folga, do período da manhã até à noite”, explicou Alexandre dos Santos, que consegue garantir cerca de R$ 2 mil por mês trabalhando como entregador.

Mas, estar na linha de frente, hoje, exige atenção e cuidados. “Temos que limpara moto com mais constância, higienizar com álcool a 70% a cada nova entrega, além dos cuidados com a higiene pessoal, com uso de máscaras e do álcool em gel”, afirmou o motoboy Pedro Henrique. Segundo ele, embora os ganhos tenham aumentado, os gastos também cresceram.

“Gasto um litro de álcool em líquido e um tubo de álcool em gel por semana. Tenho que estar sempre comprando máscaras. E poder contar com esses itens por parte do governo é uma ajuda. É dinheiro que sobra no final do mês”, admitiu.

O programa Todos Contra a Covid – coordenado pelo vice-governador Paco Britto – já distribuiu cerca de 1,5 mil kits aos motoboys desde que a ação teve início, em abril. Neste sábado, mais 100 kits foram entregues. A ação já esteve presente em dezenas de restaurantes na Asa Sul, Asa Norte e Lago Sul. As máscaras doadas no kit foram confeccionadas pela Fábrica Social do GDF e o álcool em gel fez parte de uma doação feita pelo Grupo Brasal ao comitê.

Com mais de 15 mil profissionais de serviços de entregas na capital, a atenção e cuidado com os entregadores é vista com bons olhos pelo Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal (Sindmoto-DF). “Muito importante esse trabalho de conscientização”, destacou Luíz Carlos Galvão, presidente da entidade.

Se informação é a arma mais importante na luta contra a Covid-19 – uma doença ainda sem vacina e medicamento eficaz para tratamento -, o kit entregue aos motoboys também conta com dicas de prevenção a outra doença que tem crescido bastante no DF: a dengue. “São duas guerras importantes que temos que ganhar”, lembrou o vice-governador.

No impresso, dicas de como higienizar as mãos, o uso das máscaras, informações sobre formas de contágio, importância da limpeza da casa e de itens de alimentação. Uma parte, porém, é toda dedicada às instruções de como combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor de uma série de doenças, entre elas dengue, chikungunya, zika e febre amarela.

Doe para o comitê Todos Contra a Covid

Banco de Brasília (BRB) – 070

Agência: 0027

Conta Poupança: 0027.049528-2

CNPJ: 02.174.279/0001-55

Instituto BRB de Desenvolvimento Humano e Responsabilidade Socioambiental

-informação Agência Brasília

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